Texto Iniciativa - 0,335 MB
Legislatura
 XI
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 2821
Nº Processo
 105
Nº Proposta
 0001
Título
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regime dos Requerimentos Parlamentares.
Tema
 Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais
Data de entrada
 07/11/2016
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PPM - Partido Popular Monárquico
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/11/2016
Limite Parecer
05/01/2017
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,27 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
21/11/2016
Limite Parecer
05/01/2017
Data de entrada do Parecer
07/02/2017
Plenário
 - Video
Data de Plenário
15/02/2017 - Diário.pdf- 1,233 MB
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-29 | PSD: a favor-16 | CDS/PP: a favor-4 | BE: abstenções-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00