Texto Iniciativa - 0,335 MB
Legislatura
 XI
Nº entrada Serviço
 2821
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0001
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regime dos Requerimentos Parlamentares.
Tema
 Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais
Data de entrada
 07/11/2016
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PPM - Partido Popular Monárquico
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/11/2016
Limite Parecer
05/01/2017
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,27 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
21/11/2016
Limite Parecer
05/01/2017
Data de entrada do Parecer
07/02/2017
Plenário
 - Video
Data de Plenário
15/02/2017 - Diário.pdf- 1,233 MB
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-29 | PSD: a favor-16 | CDS/PP: a favor-4 | BE: abstenções-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00