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Legislatura XI Nº entrada Serviço 178 Nº Processo 109 Nº proposta 0009 Titulo Projeto de Resolução Assunto Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas. Tema Ordenamento do território/Zonas Marítimas Data de entrada 18/01/2017 Anúncio em Plenário 19/01/2017 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • CDS/PP

Plenário

- Video

Data de Plenário	19/01/2017 - Diário.pdf- 1,152 MB
Resultado	Rejeitado
Votação	PS: contra-30 | PSD: a favor-14 | CDS/PP: a favor-4 | BE: contra-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00