Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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351 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0002 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que "Adapta o Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores". |
Tema
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Impostos |
Data de entrada
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01/02/2017 |
Anúncio em Plenário
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14/02/2017 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
Autor do texto inicial
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• PSD |
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