Texto Iniciativa - 0,868 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
351
Nº Processo
105
Nº proposta
0002
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que "Adapta o Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores".
Tema
Impostos
Data abertura
01-02-2017
Anúncio em Plenário
14-02-2017
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• PSD

Plenário
- Video
Data de Plenário
16-02-2017
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-28 | PSD: a favor-16 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1