Texto Iniciativa - 0,233 MB
Legislatura XI Sessão Legislativa 1ª Nº entrada Serviço 701 Nº Processo 105 Nº proposta 0005 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Primeira alteração ao DLR n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na RAA, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos. Tema Animais de companhia Data de entrada 01/03/2017 Anúncio em Plenário Com pedido de Autor do texto inicial • BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	02/03/2017
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,503 MB

Comissão	Economia
Data de envio	02/03/2017
Limite Parecer	17/04/2017
Novo prazo	17/05/2017
Data de entrada do Parecer	18/05/2017
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Associação Animais de Rua; 23/03/2017; 11/04/2017; 06/04/2017 - Parecer.pdf- 10,147 MB
	Ordem dos Médicos Veterinários; 23/03/2017; 11/04/2017; 17/04/2017 - Parecer.pdf- 0,067 MB
	Associação Faialense dos Amigos dos Animais (AFAMA); 23/03/2017; 11/04/2017; 11/04/2017 - Parecer.pdf- 0,095 MB
	Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 23/03/2017; 11/04/2017; 11/04/2017 - Parecer.pdf- 0,055 MB
	Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 23/03/2017; 11/04/2017; 00/00/00
	Associação Cantinho dos Animais; 23/03/2017; 11/04/2017; 00/00/00
	Associação Ecológica Amigos dos Açores; 23/03/2017; 11/04/2017; 24/04/2017 - Parecer.pdf- 0,103 MB

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Plenário

- Video

Data de Plenário	22/06/2017 - Diário.pdf- 1,315 MB
Resultado	Rejeitado
Votação	PS: contra-29 | PSD: contra-18 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: a favor-2 | PCP: abstenções-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00