Texto Iniciativa - 0,233 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
701
Nº Processo
105
Nº proposta
0005
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Primeira alteração ao DLR n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na RAA, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.
Data abertura
01-03-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02-03-2017
Comissão
Economia

Comissão
Data de envio
02-03-2017
Limite Parecer
17-04-2017