Texto Iniciativa - 0,233 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
701
Nº Processo
105
Nº proposta
0005
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Primeira alteração ao DLR n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na RAA, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.
Tema
Data abertura
01-03-2017
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02-03-2017
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,503 MB
Data de envio
02-03-2017
Limite Parecer
17-04-2017
Novo prazo
17-05-2017
Data Parecer
18-05-2017
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação Animais de Rua; 23-03-2017; 11-04-2017; 06-04-2017 - Parecer.pdf- 10,147 MB
Ordem dos Médicos Veterinários; 23-03-2017; 11-04-2017; 17-04-2017 - Parecer.pdf- 0,067 MB
Associação Faialense dos Amigos dos Animais (AFAMA); 23-03-2017; 11-04-2017; 11-04-2017 - Parecer.pdf- 0,095 MB
Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 23-03-2017; 11-04-2017; 11-04-2017 - Parecer.pdf- 0,055 MB
Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 23-03-2017; 11-04-2017; 00-00-00
Associação Cantinho dos Animais; 23-03-2017; 11-04-2017; 00-00-00
Associação Ecológica Amigos dos Açores; 23-03-2017; 11-04-2017; 24-04-2017 - Parecer.pdf- 0,103 MB

Plenário
- Video
Data de Plenário
22-06-2017
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-29 | PSD: contra-18 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: a favor-2 | PCP: abstenções-1 | PPM: contra-1