Texto Iniciativa - 0,403 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1485
Nº Processo
105
Nº proposta
0007
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Imóveis do domínio privado
Data abertura
03-05-2017
Anúncio em plenário
16-05-2017 - Video
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05-05-2017
Limite Parecer
07-06-2017
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,18 MB
Data de envio
05-05-2017
Limite Parecer
07-06-2017
Novo prazo
07-07-2017
Data Parecer
27-06-2017