Texto Iniciativa - 2,338 MB
Legislatura
 XI
Nº entrada Serviço
 1799
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0006
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.
Tema
 Desenvolvimento rural
Data de entrada
 25/05/2017
Anúncio em Plenário
 21/06/2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/06/2017
Limite Parecer
29/06/2017
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 4,06 MB
Comissão
Economia
Data de envio
29/05/2017
Limite Parecer
29/06/2017
Novo prazo
28/08/2017
Data de entrada do Parecer
03/01/2018
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
ANIMAL; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
Associação de Caçadores Jorgenses; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
Associação de Caçadores da Ilha do Pico; 09/10/2017; 24/10/2017; 17/10/2017 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Associação dos Cinegeticófilos da Ilha Branca; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
Associação Ecológica - Amigos dos Açores; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,396 MB
Associação Micaelense de Caça; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,457 MB
Associação terceirense de Caçadores (ATC); 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 1,141 MB
Clube de Caça das Fontinhas; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
Clube Desportivo de Caça e Golfe do Faial; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
Clube Desportivo de Tiro Caça e Pesca do Pico; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,067 MB
Clube de Tiro da Ilha das Flores; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,411 MB
Clube Cinegético e Cinófilo (CCC); 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,333 MB
Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
QUERQUS - Açores; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,762 MB
ZERO - Sistema Terrestre Sustentável; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
Plenário
 - Video
Data de Plenário
16/01/2018 - Diário.pdf- 1,25 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 2,229 MB
PSD; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 1,045 MB
PS; Propostas de alteração; Prejudicado e aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,544 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-19 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: contra-1 | PCP: abstenções-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,066 MB
Data envio
30/01/2018
Despacho
Publicação
Data despacho
16/02/2018
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,256 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 3/20018/A
Sumário
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 22/02/2018; 38; I; Não
Jornal Oficial; 28/02/2018; 25; I; Não