Texto Iniciativa - 2,338 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1799
Nº Processo
102
Nº proposta
0006
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Desenvolvimento rural
Data abertura
25-05-2017
Anúncio em Plenário
21-06-2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29-06-2017
Limite Parecer
29-06-2017
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 4,06 MB
Data de envio
29-05-2017
Limite Parecer
29-06-2017
Novo prazo
28-08-2017
Data Parecer
03-01-2018
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
ANIMAL; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00
Associação de Caçadores Jorgenses; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00
Associação de Caçadores da Ilha do Pico; 09-10-2017; 24-10-2017; 17-10-2017 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Associação dos Cinegeticófilos da Ilha Branca; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00
Associação Ecológica - Amigos dos Açores; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,396 MB
Associação Micaelense de Caça; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,457 MB
Associação terceirense de Caçadores (ATC); 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00 - Parecer.pdf- 1,141 MB
Clube de Caça das Fontinhas; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00
Clube Desportivo de Caça e Golfe do Faial; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00
Clube Desportivo de Tiro Caça e Pesca do Pico; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,067 MB
Clube de Tiro da Ilha das Flores; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,411 MB
Clube Cinegético e Cinófilo (CCC); 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,333 MB
Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00
QUERQUS - Açores; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00
SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,762 MB
ZERO - Sistema Terrestre Sustentável; 09-10-2017; 24-10-2017; 00-00-00

Plenário
- Video
Data de Plenário
16-01-2018
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 2,229 MB
PSD; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 1,045 MB
PS; Propostas de alteração; Prejudicado e aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,544 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-19 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: contra-1 | PCP: abstenções-1 | PPM: contra-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,066 MB
Data envio
30-01-2018
Despacho
Publicação
Data despacho
16-02-2018

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,256 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 3/20018/A
Sumário
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 22-02-2018; 38; I; Não
Jornal Oficial; 28-02-2018; 25; I; Não