Texto Iniciativa - 2,338 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1799
Nº Processo
102
Nº proposta
0006
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Desenvolvimento rural
Data abertura
25-05-2017
Anúncio em Plenário
21-06-2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29-06-2017
Limite Parecer
29-06-2017
Comissão
Economia

Comissão
Data de envio
29-05-2017
Limite Parecer
29-06-2017
Novo prazo
28-08-2017