Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Legislatura	XI
Sessão Legislativa	1ª
Nº entrada Serviço	1799
Nº Processo	102
Nº proposta	0006
Titulo	Proposta de Decreto Leg.
Assunto	Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.
Tema	Desenvolvimento rural
Data de entrada	25/05/2017
Anúncio em Plenário	21/06/2017
Com pedido de
Autor do texto inicial	• Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	29/06/2017
Limite Parecer	29/06/2017
Comissão	Economia

Comissão

- Parecer.pdf - 4,06 MB

Comissão	Economia
Data de envio	29/05/2017
Limite Parecer	29/06/2017
Novo prazo	28/08/2017
Data de entrada do Parecer	03/01/2018
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	ANIMAL; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
	Associação de Caçadores Jorgenses; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
	Associação de Caçadores da Ilha do Pico; 09/10/2017; 24/10/2017; 17/10/2017 - Parecer.pdf- 0,102 MB
	Associação dos Cinegeticófilos da Ilha Branca; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
	Associação Ecológica - Amigos dos Açores; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,396 MB
	Associação Micaelense de Caça; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,457 MB
	Associação terceirense de Caçadores (ATC); 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 1,141 MB
	Clube de Caça das Fontinhas; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
	Clube Desportivo de Caça e Golfe do Faial; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
	Clube Desportivo de Tiro Caça e Pesca do Pico; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,067 MB
	Clube de Tiro da Ilha das Flores; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,411 MB
	Clube Cinegético e Cinófilo (CCC); 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,333 MB
	Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
	QUERQUS - Açores; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00
	SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,762 MB
	ZERO - Sistema Terrestre Sustentável; 09/10/2017; 24/10/2017; 00/00/00

Plenário

- Video

Data de Plenário	16/01/2018 - Diário.pdf- 1,25 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	BE; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 2,229 MB
	PSD; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 1,045 MB
	PS; Propostas de alteração; Prejudicado e aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,544 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PS: a favor-29 \| PSD: abstenções-19 \| CDS/PP: abstenções-4 \| BE: contra-1 \| PCP: abstenções-1 \| PPM: contra-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00

Representante da República

- Documento.pdf - 0,066 MB

Data envio	30/01/2018
Despacho	Publicação
Data despacho	16/02/2018

Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,256 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 3/20018/A
Sumário	Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 22/02/2018; 38; I; Não
	Jornal Oficial; 28/02/2018; 25; I; Não