Texto Iniciativa - 0,438 MB
Legislatura
 VI
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1601
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0006/1999
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico da abertura e transferência de farmácia.
Tema
Data de entrada
 20/05/1999
Anúncio em Plenário
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PS, PSD, CDS/PP e PCP
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 2,26 MB
Data de Plenário
20/05/1999 - Diário.pdf- 0,558 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
18/99
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
26/05/1999
Despacho
Publicação
Data despacho
07/06/1999
Publicação
Título Final
DLR nº. 19/99/A
Sumário
Estabelece o regime de abertura e transferência das farmácias na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial; 01/07/1999; 26; I; Não
Diário da República; 24/06/1999; 145; I - A; Não