Texto Iniciativa - 0,424 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2147
Nº Processo
102
Nº proposta
0008
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Agricultura
Data abertura
21-06-2017
Anúncio em plenário
23-06-2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22-06-2017
Limite Parecer
06-07-2017
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,492 MB
Data de envio
22-06-2017
Limite Parecer
06-07-2017
Data Parecer
05-07-2017

Plenário
- Video
Data de Plenário
12-07-2017
Resultado
Aprovado por unanimidade