Texto Iniciativa - 0,568 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2451
Nº Processo
105
Nº proposta
0013
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro e 3/2017/A, de 16 de março, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Tema
Orçamento e contabilidade pública
Data abertura
14-07-2017
Anúncio em Plenário
05-09-2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-07-2017
Limite Parecer
31-08-2017
Comissão
Economia

Comissão
Data de envio
17-07-2017
Limite Parecer
31-08-2017
Novo prazo
31-12-2017
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
UGT - Açores; 23-10-2017; 13-11-2017; 00-00-00
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 23-10-2017; 13-11-2017; 09-11-2017 - Parecer.pdf- 0,508 MB
CGTP-IN; 23-10-2017; 13-11-2017; 10-11-2017 - Parecer.pdf- 0,287 MB