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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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2451 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0013 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro e 3/2017/A, de 16 de março, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. |
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Tema
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Orçamento e contabilidade pública |
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Data de entrada
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14/07/2017 |
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Anúncio em Plenário
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05/09/2017 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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