Texto Iniciativa - 0,399 MB
Legislatura XI Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 2990 Nº Processo 109 Nº proposta 0053 Titulo Projeto de Resolução Assunto O Parlamento dos Açores insta o Governo da República Portuguesa a reconhecer o direito à autodeterminação da Catalunha. Tema Data de entrada 02/10/2017 Anúncio em Plenário 18/10/2017 Com pedido de Autor do texto inicial • PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	09/10/2017
Informações	Indeferido nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 116.º do Regimento, designadamente violando os artigos 121.º e seguintes do EPARAA e as alíneas s), t), u) e v) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP.