Texto Iniciativa - 33,11 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3001
Nº Processo
102
Nº proposta
0010
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
02-10-2017
Anúncio em Plenário
18-10-2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04-10-2017
Limite Parecer
06-11-2017
Comissão
Política Geral

Comissão
Data de envio
04-10-2017
Limite Parecer
06-11-2017