Texto Iniciativa - 33,11 MB
Legislatura
 XI
Nº entrada Serviço
 3001
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0010
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
Tema
 Administração pública
Data de entrada
 02/10/2017
Anúncio em Plenário
 18/10/2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/10/2017
Limite Parecer
06/11/2017
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,694 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
04/10/2017
Limite Parecer
05/02/2018
Data de entrada do Parecer
12/03/2018
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Ordem dos Médicos Veterinários; 12/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
Associação Animais Recomeço; 12/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
Presidente da AMRAA; 12/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
Tertúlia Tauromáquica Terceirense; 12/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Tertúlia Tauromáquica Praiense; 12/01/2018; 28/02/2018; 27/02/2018 - Parecer.pdf- 0,281 MB
Tertúlia Tauromáquica Jorgense; 12/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
ANAFRE; 12/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
Associação Animal; 15/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais; 15/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 15/01/2018; 28/02/2018; 00/00/00
Associação Amigos dos Açores; 01/03/2018; 09/03/2018; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 9,82 MB - Video
Data de Plenário
23/03/2018 - Diário.pdf- 0,993 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Prop. substituição integral; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,132 MB
PS; Propostas de alteração; Arovado/Rejeitado/Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,162 MB
CDS/PP; Proposta de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,071 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-26 | PSD: a favor-16 | CDS/PP: a favor-4 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-1 | PCP:
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2018
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,065 MB
Data envio
12/04/2018
Despacho
Publicação
Data despacho
24/04/2018
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,318 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
Sumário
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/05/2018; 91; I; Não
Jornal Oficial; 14/05/2018; 59; I; Não