Texto Iniciativa - 33,11 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3001
Nº Processo
102
Nº proposta
0010
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
Tema
Administração pública
Data abertura
02-10-2017
Anúncio em Plenário
18-10-2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04-10-2017
Limite Parecer
06-11-2017
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,694 MB
Data de envio
04-10-2017
Limite Parecer
05-02-2018
Data Parecer
12-03-2018
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Ordem dos Médicos Veterinários; 12-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
Associação Animais Recomeço; 12-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
Presidente da AMRAA; 12-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
Tertúlia Tauromáquica Terceirense; 12-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Tertúlia Tauromáquica Praiense; 12-01-2018; 28-02-2018; 27-02-2018 - Parecer.pdf- 0,281 MB
Tertúlia Tauromáquica Jorgense; 12-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
ANAFRE; 12-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
Associação Animal; 15-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais; 15-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 15-01-2018; 28-02-2018; 00-00-00
Associação Amigos dos Açores; 01-03-2018; 09-03-2018; 00-00-00

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 9,82 MB - Video
Data de Plenário
23-03-2018
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Prop. substituição integral; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,132 MB
PS; Propostas de alteração; Arovado/Rejeitado/Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,162 MB
CDS/PP; Proposta de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,071 MB
Resultado
Aprovado
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
3/2018
Votação
PS: a favor-26 | PSD: a favor-16 | CDS/PP: a favor-4 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-1 | PCP:

Representante da República
- Documento.pdf - 0,065 MB
Data envio
12-04-2018
Despacho
Publicação
Data despacho
24-04-2018

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,318 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
Sumário
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11-05-2018; 91; I; Não
Jornal Oficial; 14-05-2018; 59; I; Não