Texto Iniciativa - 0,543 MB
Iniciativa retirada - 0,069 MB

Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
349
Nº Processo
111
Nº proposta
0001
Titulo
Projeto de Deliberação
Assunto
"Competência para suscitar junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar para prestação de declarações de deputado, na qualidade de arguido ou declarante".
Tema
Data de entrada
30/01/2018
Anúncio em Plenário
20/02/2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
EstadoIniciativa retirada pelo proponente

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/02/2018
Limite Parecer
01/03/2018
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
02/02/2018
Limite Parecer
01/03/2018