Legislatura
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XI |
Nº entrada Serviço
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349 |
Nº Processo
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111 |
Nº proposta
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0001 |
Titulo
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Projeto de Deliberação |
Assunto
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"Competência para suscitar junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar para prestação de declarações de deputado, na qualidade de arguido ou declarante". |
Tema
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Data de entrada
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30/01/2018 |
Anúncio em Plenário
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20/02/2018 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PS |
Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |
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