Texto Iniciativa - 0,543 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
349
Nº Processo
111
Nº proposta
0001
Titulo
Projeto de Deliberação
Assunto
"Competência para suscitar junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar para prestação de declarações de deputado, na qualidade de arguido ou declarante".
Tema
Data abertura
30-01-2018
Anúncio em Plenário
20-02-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02-02-2018
Limite Parecer
01-03-2018
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
Data de envio
02-02-2018
Limite Parecer
01-03-2018