Texto Iniciativa - 2,868 MB
Legislatura
 VI
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1908
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0008/1999
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Alteração ao regime jurídico da abertura e transferência de farmácias.
Tema
Data de entrada
 17/06/1999
Anúncio em Plenário
 17/06/1999
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PS, PSD, CDS/PP e PCP
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,212 MB
Data de Plenário
17/06/1999 - Diário.pdf- 0,624 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
27/99
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
30/06/1999
Despacho
Publicação
Data despacho
14/07/1999
Publicação
Título Final
DLR nº. 25/99/A
Sumário
Altera o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 31/07/1999; 177; I - A; Não
Jornal Oficial; 12/08/1999; 32; I; Não