Texto Iniciativa - 0,363 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1231
Nº Processo
105
Nº proposta
0015
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Portal das Nomeações.
Tema
Administração pública regional/Transparência da administração
Data abertura
13-04-2018
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-04-2018
Limite Parecer
23-05-2018
Comissão
Política Geral

Comissão
Data de envio
17-04-2018
Limite Parecer
23-05-2018
Novo prazo
21-09-2018
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Ordem dos Economistas da RAA; 23-07-2018; 31-08-2018; 00-00-00
Ordem dos Advogados da RAA; 23-07-2018; 31-08-2018; 00-00-00
Comissão Nacional de Proteção de Dados; 23-07-2018; 31-08-2018; 00-00-00