Texto Iniciativa - 0,363 MB Texto Iniciativa - Substituição - 0,161 MB
Legislatura XI Nº entrada Serviço 1231 Nº Processo 105 Nº proposta 0015 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Portal das Nomeações. Tema Administração pública regional/Transparência da administração Data de entrada 13/04/2018 Anúncio em Plenário Com pedido de Autor do texto inicial • PSD

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	17/04/2018
Limite Parecer	23/05/2018
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,442 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	17/04/2018
Limite Parecer	23/05/2018
Novo prazo	21/09/2018
Data de entrada do Parecer	14/09/2018
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Ordem dos Economistas da RAA; 23/07/2018; 31/08/2018; 00/00/00
	Ordem dos Advogados da RAA; 23/07/2018; 31/08/2018; 00/00/00
	Comissão Nacional de Proteção de Dados; 23/07/2018; 31/08/2018; 30/08/2018 - Parecer.pdf- 0,279 MB

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Plenário

- Video

Data de Plenário	12/02/2019 - Diário.pdf- 1,057 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	; ;
Resultado	Rejeitado
Votação	PS: contra-28 | PSD: a favor-18 | CDS/PP: a favor-4 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00