Texto Iniciativa - 0,416 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1234
Nº Processo
105
Nº proposta
0017
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnico e Financeira entre a Administração Regional e Administração Local.
Tema
Administração pública regional e local
Data abertura
13-04-2018
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-04-2018
Limite Parecer
23-05-2018
Comissão
Política Geral

Comissão
Data de envio
17-04-2018
Limite Parecer
23-05-2018
Novo prazo
23-07-2018