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Legislatura XI Nº entrada Serviço 1314 Nº Processo 109 Nº proposta 0091 Titulo Projeto de Resolução Assunto Recomenda ao Governo dos Açores que seja aplicado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão. Tema Administração pública regional Data de entrada 18/04/2018 Anúncio em Plenário Com pedido de Urgência - Aprovado; Dispensa - Aprovado - Video Autor do texto inicial • PCP

Plenário

- Video

Data de Plenário	20/04/2018 - Diário.pdf- 1,31 MB
Resultado	Rejeitado
Votação	PS: contra-25 | PSD: abstenções-11 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00