Texto Iniciativa - 0,536 MB
Iniciativa retirada - 0,06 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1421
Nº Processo
103
Nº proposta
0002
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
24-04-2018
Anúncio em Plenário
15-05-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda
Iniciativa retirada

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30-04-2018
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia

Comissão
Data de envio
30-04-2018