Texto Iniciativa - 0,536 MB
Iniciativa retirada - 0,06 MB
Legislatura
 XI
Nº entrada Serviço
 1421
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0002
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 24/04/2018
Anúncio em Plenário
 15/05/2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • BE - Bloco de Esquerda
EstadoIniciativa retirada pelo proponente
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/04/2018
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
30/04/2018