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Legislatura
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XI |
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Nº entrada Serviço
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2026 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0020 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Aumento da Remuneração Complementar Regional - Décima segunda alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril. alterado pelos Decretos Legislativos regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de mRrço, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. |
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Tema
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Complemento regional de pensão/Orçamento e contabilidade pública/Remuneração complementar/Retribuição mínima regional |
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Data de entrada
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04/06/2018 |
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Anúncio em Plenário
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12/06/2018 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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