Texto Iniciativa - 2,148 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2100
Nº Processo
102
Nº proposta
0021
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
Tema
Data abertura
08-06-2018
Anúncio em Plenário
12-06-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08-06-2018
Limite Parecer
09-07-2018
Comissão
Economia

Comissão
Data de envio
08-06-2018
Limite Parecer
09-07-2018