Texto Iniciativa - 2,534 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2102
Nº Processo
103
Nº proposta
0004
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional
Tema
Ordenamento do espaço marítimo
Data abertura
08-06-2018
Anúncio em Plenário
12-06-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Limite Parecer
11-07-2018
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,91 MB
Data de envio
11-06-2018
Limite Parecer
11-07-2018
Data Parecer
03-01-2019
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Federação Agrícola dos Açores; 12-10-2018; 15-11-2018; 00-00-00
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 12-10-2018; 15-11-2018; 05-11-2018 - Parecer.pdf- 0,08 MB
Universidade dos Açores; 12-10-2018; 15-11-2018; 12-11-2018 - Parecer.pdf- 0,508 MB
Federação das Pescas dos Açores; 07-01-2018; 00-00-00; 09-01-2019 - Parecer.pdf- 0,093 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,697 MB - Video
Data de Plenário
16-01-2019
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Propostas alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,846 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
1/2019

Assembleia da República
Data de envio
24-01-2019