Texto Iniciativa - 2,534 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2102
Nº Processo
103
Nº proposta
0004
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional
Tema
Data abertura
08-06-2018
Anúncio em Plenário
12-06-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Limite Parecer
11-07-2018
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
Data de envio
11-06-2018
Limite Parecer
11-07-2018