Texto Iniciativa - 2,534 MB
Legislatura
 XI
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 2102
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0004
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional
Tema
 Ordenamento do espaço marítimo
Data de entrada
 08/06/2018
Anúncio em Plenário
 12/06/2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/06/2018
Limite Parecer
11/07/2018
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,91 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
11/06/2018
Limite Parecer
11/07/2018
Data de entrada do Parecer
03/01/2019
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Federação Agrícola dos Açores; 12/10/2018; 15/11/2018; 00/00/00
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 12/10/2018; 15/11/2018; 05/11/2018 - Parecer.pdf- 0,08 MB
Universidade dos Açores; 12/10/2018; 15/11/2018; 12/11/2018 - Parecer.pdf- 0,508 MB
Federação das Pescas dos Açores; 07/01/2018; 00/00/00; 09/01/2019 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,218 MB - Video
Data de Plenário
16/01/2019 - Diário.pdf- 0,987 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Propostas alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,846 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2019
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
24/01/2019