Texto Iniciativa - 11,412 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2771
Nº Processo
102
Nº proposta
0024
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores
Tema
Habitação/Instalações elétricas
Data abertura
31-07-2018
Anúncio em Plenário
18-09-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01-08-2018
Limite Parecer
01-10-2018
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 2,942 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
01-08-2018
Limite Parecer
01-10-2018
Novo prazo
29-05-2019
Data de entrada do Parecer
05-09-2019
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Ordem Engenheiros da Região Açores; 04-09-2018; 20-10-2018; 12-10-2018 - Parecer.pdf- 1,139 MB
Ordem Arquitetos Secção Regional Açores; 04-09-2018; 20-10-2018; 00-00-00
Ordem Engenheiros Técnicos Secção Regional Açores; 04-09-2018; 20-10-2018; 15-10-2018 - Parecer.pdf- 1,062 MB
AMRAA - Associação Municípios da RAA; 04-09-2018; 20-10-2018; 06-10-2018 - Parecer.pdf- 0,429 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 3,835 MB - Video
Data de Plenário
16-10-2019
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Propostas de Alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,617 MB
PS; Propostas de Alteração; Aprovado/Prejudicado/Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,852 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Nº Decreto/Resolução
26/2019

Representante da República
Data envio
07-11-2019