Texto Iniciativa - 11,412 MB
Legislatura XI Nº entrada Serviço 2771 Nº Processo 102 Nº proposta 0024 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores Tema Habitação/Instalações elétricas Data de entrada 31/07/2018 Anúncio em Plenário 18/09/2018 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	01/08/2018
Limite Parecer	01/10/2018
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 2,942 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	01/08/2018
Limite Parecer	01/10/2018
Novo prazo	29/05/2019
Data de entrada do Parecer	05/09/2019
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Ordem Engenheiros da Região Açores; 04/09/2018; 20/10/2018; 12/10/2018 - Parecer.pdf- 1,139 MB
	Ordem Arquitetos Secção Regional Açores; 04/09/2018; 20/10/2018; 00/00/00
	Ordem Engenheiros Técnicos Secção Regional Açores; 04/09/2018; 20/10/2018; 15/10/2018 - Parecer.pdf- 1,062 MB
	AMRAA - Associação Municípios da RAA; 04/09/2018; 20/10/2018; 06/10/2018 - Parecer.pdf- 0,429 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 3,835 MB - Video

Data de Plenário	16/10/2019 - Diário.pdf- 0,869 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PSD; Propostas de Alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,617 MB
	PS; Propostas de Alteração; Aprovado/Prejudicado/Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,852 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	26/2019

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,039 MB

Data envio	07/11/2019
Despacho	Publicação
Data despacho	27/11/2019

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,469 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A
Sumário	Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 27/11/2019; 228; I; Não
	Jornal Oficial; 28/11/2019; 142; I; Não