Texto Iniciativa - 1,952 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3659
Nº Processo
103
Nº proposta
0005
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tema
Data abertura
26-10-2018
Anúncio em Plenário
27-11-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30-10-2018
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia

Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
30-10-2018