Texto Iniciativa - 1,451 MB
Legislatura
 VI
Nº entrada Serviço
 2868
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0012/1999
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 6/87/A, de 29 de Maio, que regulamenta o exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações.
Tema
Data de entrada
 11/10/1999
Anúncio em Plenário
 26/10/1999
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,615 MB
Comissão
Economia
Data de envio
12/10/1999
Data de entrada do Parecer
09/02/2000
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 20/10/1999; 30/11/1999; 00/00/00
Capitania do Porto da Horta; 20/10/1999; 30/11/1999; 00/00/00
Capitania do Porto de Angra do Heroísmo; 20/10/1999; 00/00/00; 30/11/1999
Capitania do Porto de Ponta Delgada; 20/10/1999; 00/00/00; 04/11/1999 - Parecer.pdf- 0,136 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,285 MB
Data de Plenário
22/02/2000 - Diário.pdf- 0,426 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/2000
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
09/03/2000
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 7/2000/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional nº. 6/87/A, de 29 de Maio.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17/04/2000; 91; I - A; Não
Jornal Oficial; 27/04/2000; 17; I; Não