Texto Iniciativa - 1,012 MB
Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3662
Nº Processo
105
Nº proposta
0023
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tema
Data de entrada
26/10/2018
Anúncio em Plenário
27/11/2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/10/2018
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
30/10/2018