Texto Iniciativa - 0,216 MB
Legislatura
 XI
Nº entrada Serviço
 3804
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0025
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Tema
 Administração pública regional/Regularização de precários
Data de entrada
 09/11/2018
Anúncio em Plenário
 27/11/2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • BE - Bloco de Esquerda
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/11/2018
Limite Parecer
31/12/2018
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,169 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
14/11/2018
Limite Parecer
31/12/2018
Data de entrada do Parecer
19/02/2019
Plenário
 - Video
Data de Plenário
09/05/2019 - Diário.pdf- 1,073 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Props. Alteração e Aditamento; Rejeitado na generalidade - P. Alteracao.pdf- 0,211 MB
Resultado
Rejeitado por maioria
Votação
PS: contra-27 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM:
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00