Texto Iniciativa - 0,216 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3804
Nº Processo
105
Nº proposta
0025
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Tema
Administração pública regional/Regularização de precários
Data abertura
09-11-2018
Anúncio em Plenário
27-11-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14-11-2018
Limite Parecer
31-12-2018
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,169 MB
Data de envio
14-11-2018
Limite Parecer
31-12-2018
Data Parecer
19-02-2019