Texto Iniciativa - 0,188 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1
Nº Processo
103
Nº proposta
0008
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tema
Data abertura
02-01-2019
Anúncio em Plenário
15-01-2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03-01-2019
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia

Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
03-01-2019