Texto Iniciativa - 0,188 MB
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
3ª
Nº entrada Serviço
1
Nº Processo
103
Nº proposta
0008
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tema
Data de entrada
02/01/2019
Anúncio em Plenário
15/01/2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/01/2019
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
03/01/2019