Texto Iniciativa - 0,196 MB
Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2
Nº Processo
103
Nº proposta
0009
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Tema
Data de entrada
02/01/2019
Anúncio em Plenário
15/01/2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/01/2019
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
03/01/2019