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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Nº entrada Serviço
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56 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0026 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão |
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Tema
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Educação/Estatuto do Aluno |
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Data de entrada
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08/01/2019 |
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Anúncio em Plenário
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15/01/2019 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado; Dispensa - Aprovado - Video |
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Autor do texto inicial
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• CDS-PP e PPM |
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