Texto Iniciativa - 0,798 MB
Legislatura VI Nº entrada Serviço 2997 Nº Processo 102 Nº proposta 0013/1999 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Complemento regional de rendimento. Tema Data de entrada 25/10/1999 Anúncio em Plenário 26/10/1999 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/10/1999
Limite Parecer	17/11/1999
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 5,855 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	26/10/1999
Limite Parecer	17/11/1999
Data de entrada do Parecer	17/11/1999
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Sind Trab Função Pública Sul e Açores; 00/00/00; 00/00/00; 05/11/1999
	SINTAP; 00/00/00; 00/00/00; 08/11/1999
	União Sindicatos S.Miguel e Sta. Maria; 00/00/00; 00/00/00; 08/11/1999
	Sind IndústriasEléctricas Sul e Ilhas; 00/00/00; 00/00/00; 12/11/1999
	Sind Nac Trab Telec e Audiovisual-SINTTAV; 00/00/00; 00/00/00; 11/11/1999
	Sind Trab Aviação e Aeroportos- SITAVA; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Sind Prof Transp Tur Out Serv DistritoPont Delgada; 00/00/00; 00/00/00; 10/11/1999
	Sind Prof Ind Transf Distrito de Ponta Delgada; 00/00/00; 00/00/00; 12/11/1999

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Plenário

Data de Plenário	24/11/1999 - Diário.pdf- 0,544 MB
Resultado	Rejeitado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00