Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Nº entrada Serviço
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623 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0030 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Segunda alteração ao DLR n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo DLR n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA. |
Tema
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FundoPesca/Pescas |
Data de entrada
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01/03/2019 |
Anúncio em Plenário
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12/03/2019 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• BE - Bloco de Esquerda |
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