Texto Iniciativa - 1,968 MB
Legislatura
 XI
Nº entrada Serviço
 1068
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0010
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Estabelece o regime jurídico da regularização dos "Chãos de Melhoras".
Tema
 Habitação/Urbanismo
Data de entrada
 15/04/2019
Anúncio em Plenário
 07/05/2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/04/2019
Limite Parecer
31/05/2019
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,268 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
17/04/2019
Limite Parecer
31/05/2019
Data de entrada do Parecer
29/05/2019
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,738 MB - Video
Data de Plenário
06/06/2019 - Diário.pdf- 0,72 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Propostas de Alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,077 MB
BE; Propostas de Alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,057 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/2019
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
07/06/2019