Texto Iniciativa - 1,968 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1068
Nº Processo
103
Nº proposta
0010
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico da regularização dos "Chãos de Melhoras".
Tema
Habitação/Urbanismo
Data abertura
15-04-2019
Anúncio em Plenário
07-05-2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-04-2019
Limite Parecer
31-05-2019
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,268 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
17-04-2019
Limite Parecer
31-05-2019
Data de entrada do Parecer
29-05-2019

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,738 MB - Video
Data de Plenário
06-06-2019
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Propostas de Alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,077 MB
BE; Propostas de Alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,057 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
2/2019

Assembleia da República
Data de envio
07-06-2019