Texto Iniciativa - 7,893 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1090
Nº Processo
102
Nº proposta
0042
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Proteção civil
Data abertura
16-04-2019
Anúncio em Plenário
07-05-2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-04-2019
Limite Parecer
03-06-2019
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,877 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
17-04-2019
Limite Parecer
03-06-2019
Data de entrada do Parecer
05-09-2019
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Comandante Regional da Polícia Marítima de P. Delgada; 03-06-2019; 24-06-2019; 00-00-00
Comandante do Comando Territorial da GNR Açores; 03-06-2019; 24-06-2019; 00-00-00
Comandante do Comando Regional da PSP Açores; 03-06-2019; 24-06-2019; 21-06-2019 - Parecer.pdf- 0,137 MB
Comandante Operacional dos Açores; 03-06-2019; 24-06-2019; 24-06-2019 - Parecer.pdf- 0,298 MB
Federação dos Bombeiros da RAA; 00-00-00; 00-00-00; 26-06-2019 - Parecer.pdf- 0,201 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 2,774 MB - Video
Data de Plenário
15-10-2019
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Propostas de Alteração; Aprovado unanimidade/Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,397 MB
PSD; Proposta de Alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,067 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Nº Decreto/Resolução
22/2019

Representante da República
Data envio
07-11-2019