Texto Iniciativa - 0,259 MB
Legislatura VI Nº entrada Serviço 3063 Nº Processo 108 Nº proposta 0017/1999 Titulo Proposta de Resolução Assunto Recomenda ao Governo Regional que proceda a alterações à Portaria nº. 67-C/89, de 26 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º. da Portaria nº. 27/98, de 9 de Julho (Licença de Pesca). Tema Data de entrada 27/10/1999 Anúncio em Plenário 27/10/1999 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS, PSD, CDS/PP e PCP

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,195 MB

Data de Plenário	27/10/1999 - Diário.pdf- 0,406 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	10/99
Enviado para	Ministro da República

---

Ministro da República

Data envio

12/11/1999

---

Publicação

Título Final	Resolução nº. 12/99/A
Sumário	Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao nº. 3 do artigo 12º. da Portaria nº. 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º. da Portaria nº. 277/98, de 9 de Julho (licença de pesca).
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 16/12/1999; 291; I - B; Não
	Jornal Oficial; 23/12/1999; 51; I; Não