Legislatura
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XI |
Nº entrada Serviço
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1672 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0036 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência. |
Tema
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Data de entrada
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05/06/2019 |
Anúncio em Plenário
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05/06/2019 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade - Video |
Autor do texto inicial
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• PSD |
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