Texto Iniciativa - 0,231 MB
Legislatura XI Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 1923 Nº Processo 105 Nº proposta 0040 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 02/07/2019 Anúncio em Plenário 10/09/2019 Com pedido de Autor do texto inicial • PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	08/07/2019
Informações	A presente iniciativa foi rejeitada, considerando que não reúne os requisitos para ser admitida, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 116.º do Regimento da ALRAA, pois infringe o artigo 23.º e a alínea m) do artigo 164.º, ambos da CRP.

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Plenário

Data de Plenário	10/09/2019
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Observações	A decisão de não admissão foi alvo de recurso rejeitado na Sessão Plenária de 10/09/2019