Texto Iniciativa - 0,83 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1950
Nº Processo
102
Nº proposta
0044
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/a, de 7 de abril - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
Tema
Data abertura
03-07-2019
Anúncio em Plenário
03-07-2019
Com pedido de
Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,263 MB - Video
Data de Plenário
05-07-2019
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de Alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,038 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Nº Decreto/Resolução
18/2019
Votação
PS: a favor-27 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: a favor-4 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1

Representante da República
Data envio
05-07-2019