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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº entrada Serviço
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2515 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0160 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores |
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Tema
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Data de entrada
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09/09/2019 |
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Anúncio em Plenário
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12/09/2019 |
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Com pedido de
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Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video |
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Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico |
| Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |