|
Legislatura
|
XI |
|
Nº entrada Serviço
|
2515 |
|
Nº Processo
|
109 |
|
Nº proposta
|
0160 |
|
Titulo
|
Projeto de Resolução |
|
Assunto
|
Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores |
|
Tema
|
|
|
Data de entrada
|
09/09/2019 |
|
Anúncio em Plenário
|
12/09/2019 |
|
Com pedido de
|
Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video |
|
Autor do texto inicial
|
• PPM - Partido Popular Monárquico |
| Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |