Texto Iniciativa - 0,298 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2515
Nº Processo
109
Nº proposta
0160
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores
Tema
Data abertura
09-09-2019
Anúncio em Plenário
12-09-2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11-09-2019
Limite Parecer
11-10-2019
Comissão
Política Geral

Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
12-09-2019
Limite Parecer
11-10-2019