Texto Iniciativa - 0,875 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2542
Nº Processo
105
Nº proposta
0043
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Cria a figura do Defensor do Animal na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
Tema
Data de entrada
11/09/2019
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/09/2019
Informações
Rejeitado nos termos do n.º 2 do artigo 120.º do Regimento.