Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Nº entrada Serviço
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2542 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0043 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Cria a figura do Defensor do Animal na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão. |
Tema
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Data de entrada
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11/09/2019 |
Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado |
Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico |
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