Texto Iniciativa - 0,269 MB
Legislatura
 XI
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 2905
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0047
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regime dos Requerimentos Parlamentares
Tema
 Assuntos estatutários e Regimentais
Data de entrada
 28/10/2019
Anúncio em Plenário
 26/11/2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PPM - Partido Popular Monárquico
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/10/2019
Limite Parecer
16/12/2019
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,189 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
30/10/2019
Limite Parecer
16/12/2019
Novo prazo
14/04/2020
Data de entrada do Parecer
10/03/2020