Texto Iniciativa - 0,269 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2905
Nº Processo
105
Nº proposta
0047
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regime dos Requerimentos Parlamentares
Tema
Assuntos estatutários e Regimentais
Data abertura
28-10-2019
Anúncio em Plenário
26-11-2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29-10-2019
Limite Parecer
16-12-2019
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,189 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
30-10-2019
Limite Parecer
16-12-2019
Novo prazo
14-04-2020
Data de entrada do Parecer
10-03-2020