Texto Iniciativa - 0,269 MB
Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2905
Nº Processo
105
Nº proposta
0047
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regime dos Requerimentos Parlamentares
Tema
Assuntos estatutários e Regimentais
Data de entrada
28/10/2019
Anúncio em Plenário
26/11/2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/10/2019
Limite Parecer
16/12/2019
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,189 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
30/10/2019
Limite Parecer
16/12/2019
Novo prazo
14/04/2020
Data de entrada do Parecer
10/03/2020