Texto Iniciativa - 58,351 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3029
Nº Processo
102
Nº proposta
0053
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana
Tema
Data abertura
08-11-2019
Anúncio em Plenário
26-11-2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11-11-2019
Limite Parecer
30-12-2019
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,551 MB
Comissão
Economia
Data de envio
12-11-2018
Limite Parecer
30-12-2019
Novo prazo
03-02-2020
Data de entrada do Parecer
22-01-2020

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 9,851 MB - Video
Data de Plenário
12-02-2020
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Propostas de alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,193 MB
PSD; Propostas de alteração e aditamento; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,046 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
4/2020
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-17 | CDS/PP: abstenções-3 | BE: abstenções-2 | PCP: contra-1 | PPM: contra-1 | Independente: abstenções-1

Representante da República
Data envio
04-03-2020