Texto Iniciativa - 0,397 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
792
Nº Processo
102
Nº proposta
0059
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Determina a cessação de vigência de Decretos Legislativos Regionais publicados entre 1997 e 2018.
Tema
Data abertura
18-03-2020
Anúncio em Plenário
05-05-2020
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18-03-2020
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,205 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
23-03-2020
Data de entrada do Parecer
19-06-2020
Observações
Não tem data limite para emissão de parecer devido às circunstâncias atuais de quarentena obrigatória

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,212 MB - Video
Data de Plenário
10-09-2020 - Diário.pdf- 1,012 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
N.º 21/2020