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Legislatura XI Nº entrada Serviço 1027 Nº Processo 105 Nº proposta 0054 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Cria o Apoio Regional aos Trabalhadores em Lay-off Simplificado Tema Data de entrada 29/04/2020 Anúncio em Plenário 05/05/2020 Com pedido de Autor do texto inicial • BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	21/04/2020
Informações	Não admitido, uma vez que o teor deste projeto de DLR produz um aumento da despesa regional para o ano económico em curso, o que ofende a denominada “Lei travão”, contida no n.º 2 do artigo 167.º da CRP e do n.º 2 do artigo 45.º do EPARAA.