Texto Iniciativa - 0,663 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1027
Nº Processo
105
Nº proposta
0054
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Cria o Apoio Regional aos Trabalhadores em Lay-off Simplificado
Tema
Data de entrada
29/04/2020
Anúncio em Plenário
05/05/2020
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/04/2020
Informações
Não admitido, uma vez que o teor deste projeto de DLR produz um aumento da despesa regional para o ano económico em curso, o que ofende a denominada “Lei travão”, contida no n.º 2 do artigo 167.º da CRP e do n.º 2 do artigo 45.º do EPARAA.