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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº entrada Serviço
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1186 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0224 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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Recomenda ao Governo Regional que apresente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de decreto legislativo regional que estabeleça o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo na Região Autónoma dos Açores |
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Tema
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Data de entrada
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11/05/2020 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD |
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