|
Legislatura
|
XI |
|
Nº entrada Serviço
|
1186 |
|
Nº Processo
|
109 |
|
Nº proposta
|
0224 |
|
Titulo
|
Projeto de Resolução |
|
Assunto
|
Recomenda ao Governo Regional que apresente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de decreto legislativo regional que estabeleça o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo na Região Autónoma dos Açores |
|
Tema
|
|
|
Data de entrada
|
11/05/2020 |
|
Anúncio em Plenário
|
|
|
Com pedido de
|
|
|
Autor do texto inicial
|
• PSD |
|
|