Texto Iniciativa - 0,536 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1305
Nº Processo
102
Nº proposta
0063
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores
Tema
Administração pública regional
Data abertura
25-05-2020
Anúncio em Plenário
16-06-2020
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26-05-2020
Limite Parecer
03-07-2020
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 1,38 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
26-05-2020
Limite Parecer
03-07-2020
Data de entrada do Parecer
01-07-2020
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Comando Regional da PSP dos Açores; 08-06-2020; 28-06-2020; 26-06-2020 - Parecer.pdf- 0,316 MB
CGTP-IN/Açores; 08-06-2020; 28-06-2020; 01-07-2020 - Parecer.pdf- 0,234 MB
UGT/Açores; 08-06-2020; 28-06-2020; 29-06-2020 - Parecer.pdf- 0,457 MB
Observações
Esta iniciativa está em apreciação pública, para parecer até ao dia 30/06/2020.

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,275 MB - Video
Data de Plenário
08-07-2020 - Diário.pdf- 0,819 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Propostas de Alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,07 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
17/2020
Votação
PS: a favor-30 | PSD: abstenções-17 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1 | Independente: a favor-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,032 MB
Data envio
20-07-2020
Despacho
Publicação
Data despacho
26-08-2020

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,74 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
Sumário
Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14-08-2020; 158; I; Não