Texto Iniciativa - 2,629 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1445
Nº Processo
102
Nº proposta
0064
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais
Tema
Data abertura
12-06-2020
Anúncio em Plenário
16-06-2020
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15-06-2020

Plenário
- Video
Data de Plenário
19-06-2020
Resultado
Aprovado por unanimidade