Texto Iniciativa - 1,219 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1479
Nº Processo
103
Nº proposta
0011
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
Tema
Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais
Data abertura
16-06-2020
Anúncio em Plenário
19-06-2020
Com pedido de
Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video
Autor do texto inicial
• PS, PSD e BE •

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-06-2020

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,229 MB - Video
Data de Plenário
19-06-2020
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS/PSD/BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,036 MB
PS/PSD/BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,04 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
1/2020
Votação
PS: a favor-26 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: abstenções-2 | BE: a favor-2 | PCP: contra-1 | PPM: contra-1 | Independente: abstenções-1