Texto Iniciativa - 0,21 MB

Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
1675
Nº Processo
105
Nº proposta
0058
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Primeira alteração ao DLR n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
Tema
Data de entrada
01/07/2020
Anúncio em Plenário
07/07/2020
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico • CDS/PP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/07/2020
Limite Parecer
03/09/2020
Comissão
Política Geral

Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
02/07/2020
Limite Parecer
03/09/2020