Legislatura
|
XI |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Nº entrada Serviço
|
1675 |
Nº Processo
|
105 |
Nº proposta
|
0058 |
Titulo
|
Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
|
Primeira alteração ao DLR n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores |
Tema
|
|
Data de entrada
|
01/07/2020 |
Anúncio em Plenário
|
07/07/2020 |
Com pedido de
|
|
Autor do texto inicial
|
• PPM - Partido Popular Monárquico • CDS/PP |
|
|