Legislatura
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XI |
Nº entrada Serviço
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1675 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0058 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Primeira alteração ao DLR n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores |
Tema
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Data de entrada
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01/07/2020 |
Anúncio em Plenário
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07/07/2020 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico • CDS/PP |
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