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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº entrada Serviço
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1685 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0059 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Segunda alteração ao DLR n.º 16/94/A, de 18 de maio, alterado pelo DLR n.º 13/2018/A, de 9 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 324/94, de 30 de dezembro e 65/95, de 7 de abril e pela Lei n.º 13/2013, de 14 de janeiro. |
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Tema
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Transportes |
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Data de entrada
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02/07/2020 |
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Anúncio em Plenário
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10/07/2020 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico |
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