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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº entrada Serviço
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1723 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0245 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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Obrigatoriedade de votar e aprovar, previamente, uma Deliberação, em reunião plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para que seja possível acionar os mecanismos regimentais previstos para fixação da ordem do dia nas sessões legislativas da Assembleia da República |
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Tema
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Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais |
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Data de entrada
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06/07/2020 |
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Anúncio em Plenário
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10/07/2020 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico |
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