Texto Iniciativa - 0,434 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2000
Nº Processo
102
Nº proposta
0067
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Tema
Data de entrada
05/08/2020
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/08/2020

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,266 MB - Video
Data de Plenário
10/09/2020 - Diário.pdf- 1,012 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
20/2020
Enviado para
Representante da República

Representante da República
- Documento.pdf - 0,032 MB
Data envio
02/10/2020
Despacho
Publicação
Data despacho
08/10/2020

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 1,077 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro
Sumário
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 15/10/2020; 201; I; Não
Jornal Oficial; 16/10/2020; 153; I; Não