Texto Iniciativa - 0,434 MB
Legislatura
 XI
Nº entrada Serviço
 2000
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0067
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Tema
Data de entrada
 05/08/2020
Anúncio em Plenário
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/08/2020
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,266 MB - Video
Data de Plenário
10/09/2020 - Diário.pdf- 1,012 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
20/2020
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,032 MB
Data envio
02/10/2020
Despacho
Publicação
Data despacho
08/10/2020
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 1,077 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro
Sumário
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 15/10/2020; 201; I; Não
Jornal Oficial; 16/10/2020; 153; I; Não