Texto Iniciativa - 0,434 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2000
Nº Processo
102
Nº proposta
0067
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Tema
Data abertura
05-08-2020
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06-08-2020

Plenário
- Video
Data de Plenário
10-09-2020
Resultado
Aprovado por unanimidade